DOAR ONLINE é uma organização sem fins lucrativos que desenvolveu a plataforma denominada "Doar Online", acessível através do site www.doaronline.org e/ou de qualquer outra URL que a substitua no futuro (doravante a "Plataforma"). Através da Plataforma, DOAR ONLINE facilita a gestão online de doações monetárias destinadas a organizações sem fins lucrativos que se registram na Plataforma (doravante as "Organizações" ou a "Organização" ou "Usuários" ou o "Usuário").

O uso da Plataforma e de qualquer outro produto ou funcionalidade fornecida pela DOAR ONLINE através da Plataforma será regido pelos presentes Termos e Condições. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário aceita sem restrições nem modificações estes Termos e Condições, comprometendo-se a utilizar a Plataforma unicamente para fins lícitos. DOAR ONLINE poderá modificar ou atualizar periodicamente estes Termos e Condições, sem necessidade de notificar previamente o Usuário nem qualquer outra pessoa física ou jurídica.

TODO AQUELE QUE NÃO ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL, OS QUAIS SÃO OBRIGATÓRIOS E VINCULANTES, DEVERÁ ABSTER-SE DE INGRESSAR E/OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

DOAR ONLINE não é uma entidade financeira nem presta aos Usuários nenhum serviço bancário, nem é uma empresa de remessas, nem de serviços públicos e, consequentemente, não possui controle nem responsabilidade alguma pela origem, finalidade ou destino dos pagamentos às Organizações. Da mesma forma, DOAR ONLINE não assume nenhuma responsabilidade pelas doações feitas pelos doadores a Organizações sem faculdades para recebê-las ou que não se encontrem ou tenham deixado de estar legalmente constituídas. No mesmo sentido, deixa-se expressa constância que DOAR ONLINE não tem nenhuma responsabilidade nem vinculação com as Organizações, assim como tampouco com as atividades e iniciativas que tais Organizações realizam e promovem. Por último, DOAR ONLINE não adere, não compartilha, nem apoia de nenhuma forma os valores, missão, atividades e iniciativas das Organizações que utilizam sua Plataforma.

I. Plataforma

A Plataforma tem por objetivo oferecer aos seus Usuários a gestão online de doações em dinheiro realizadas mediante cartões de crédito ou débito. Para tais efeitos, DOAR ONLINE utiliza gateways e/ou plataformas de pagamento de terceiros.

Através da Plataforma, as Organizações podem gerenciar as doações recebidas e acessar a informação fornecida pelos seus doadores na Plataforma de forma compilada, analítica e eficiente, favorecendo assim a análise integral da mesma.

DOAR ONLINE informa aos Usuários que se entenderá por "Doação" o ato de transferir somas de dinheiro gratuitamente a uma Organização através da Plataforma.

II. Registro

O ingresso e a utilização da Plataforma atribuem a condição de Usuário e implica na plena e total conformidade com os termos e condições que no presente documento se descrevem e que regem toda atividade na Plataforma.

As organizações sem fins lucrativos que desejam utilizar a Plataforma e acessar plenamente as seções e conteúdos da Plataforma, deverão cumprir com os requisitos detalhados na seguinte seção e subscrever a correspondente solicitação, consentindo os Termos e Condições. Uma vez que DOAR ONLINE tenha avaliado tal solicitação, poderá habilitar o referido solicitante a utilizar a Plataforma outorgando-lhe a qualidade de Organização - conforme se define nestes Termos e Condições - e atribuindo-lhe uma conta protegida por senha, pessoal e intransferível (doravante a "Conta").

Sem prejuízo do anterior, DOAR ONLINE não se encontra obrigado a habilitar nem registrar Organizações, pelo que poderá rejeitar solicitações a seu exclusivo arbítrio sem necessidade de fundamentar sua decisão.

Os doadores poderão acessar e realizar suas doações sem necessidade de registro algum. Não obstante e previamente a gerenciar a Doação, o Doador deverá completar o correspondente formulário com os dados que ali se requerem conforme a Política de Privacidade.

III. Requisitos para seu Registro

As organizações sem fins lucrativos que desejam registrar-se na Plataforma e assim poder gerenciar as Doações através da mesma devem cumprir os seguintes requisitos: (i) devem ser uma organização sem fins lucrativos legalmente constituída, que apresente comprovantes de personalidade jurídica e de inscrição no sistema tributário oficial do país em que se encontre inscrita e registrada; e (ii) devem integrar um gateway de pagamentos compatível com a Plataforma que permita assim cobrar as Doações e transferir o dinheiro à Organização.

Todas as Organizações registradas na Plataforma devem ser legalmente aptas para receber Doações e devem ter personalidade jurídica vigente no momento de seu registro na Plataforma.

IV. A Conta das Organizações

As Organizações deverão zelar pela segurança de sua Conta e senha, sendo exclusivamente responsáveis por todas as atividades que se produzam em ou através de sua Conta, independentemente de se tais atividades foram autorizadas implícita ou explicitamente pelas Organizações.

No caso em que se gerem danos ou perdas como consequência da atividade na Plataforma da Organização e/ou por agir negligente e/ou por ação de qualquer terceiro não autorizado, a Organização deverá manter indene a DOAR ONLINE e será exclusivamente responsável perante eventuais terceiros afetados.

As Organizações se comprometem a notificar imediatamente a DOAR ONLINE sobre qualquer uso não autorizado de suas senhas, nomes de usuários ou da Plataforma, ou qualquer outra violação de segurança da qual tenha conhecimento.

As Organizações são exclusivas responsáveis pelas operações e atividade que realizem na Plataforma e suas consequências, pelo que DOAR ONLINE não será responsável em nenhum caso pelos danos e/ou descumprimentos que aquelas gerem. Nesse sentido, as Organizações assumem, reconhecem e aceitam sua total responsabilidade pelas perdas que se originem, especialmente se através de suas Contas forem dadas instruções fraudulentas, duplicadas, não autorizadas ou meramente errôneas, assim como pelos eventuais prejuízos que possam causar a DOAR ONLINE.

V. Custos pelo uso da Plataforma

A tarifa pela utilização da Plataforma por parte das Organizações será regida pelas condições que tiverem sido previamente informadas por DOAR ONLINE a cada Organização.

VI. Sobre as Doações e a Responsabilidade

As Organizações receberão as Doações através da plataforma de processamento de pagamentos com a qual tenham acordo e tenham integrado à Plataforma, conforme se indica na CLÁUSULA XIV. O dinheiro doado pelos doadores em nenhum caso estará em poder de DOAR ONLINE nem por nenhuma conta bancária relacionada a DOAR ONLINE. Nesse sentido, DOAR ONLINE não será responsável sob nenhuma circunstância pelos pagamentos realizados através das plataformas de pagamentos contratadas e integradas à Plataforma pelas Organizações.

Os doadores e as Organizações reconhecem que DOAR ONLINE não tem nenhum controle sobre as Doações que recebem as Organizações registradas na Plataforma nem sobre o destino que as Organizações dão às mencionadas. Consequentemente, DOAR ONLINE não se responsabiliza pela insatisfação do Doador em relação ao fim, uso e/ou destino que a Organização ou iniciativa social beneficiada faça do dinheiro recebido.

Não se garante que a Plataforma funcione sempre sem interrupções, atrasos ou falhas, nem se assegura sua utilidade para um fim específico. DOAR ONLINE não garante nem se responsabiliza, em nenhum caso ou circunstância, pela falta de disponibilidade, continuidade, acesso, manutenção e efetivo funcionamento da Plataforma, qualquer que seja a causa e as dificuldades ou problemas técnicos ou de outra natureza nos quais tenham sua origem tais fatos. O acesso à Plataforma ou às suas funcionalidades poderia ser suspenso momentaneamente no caso de uma falha do sistema, operações de manutenção, revisão ou reparação ou por outros motivos, não sendo responsável DOAR ONLINE por qualquer prejuízo que tal eventual suspensão ou interrupção pudesse ocasionar aos Usuários.

DOAR ONLINE poderá revisar, modificar, adaptar ou interromper a Plataforma, seus conteúdos e/ou suas funcionalidades quando o considere oportuno ou necessário, sem obrigação de notificar previamente aos Usuários. Da mesma forma, DOAR ONLINE não será responsável perante a Organização e/ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção da Plataforma e suas funcionalidades.

EM FUNÇÃO DA NATUREZA PRÓPRIA DA INTERNET E DOS SISTEMAS INFORMÁTICOS, OS QUAIS PODEM RESULTAR VULNERÁVEIS, E SEM PREJUÍZO DE QUE DOAR ONLINE REALIZARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS E APLICARÁ MEDIDAS PARA EVITÁ-LO, OS USUÁRIOS ENTENDEM E ACEITAM QUE DOAR ONLINE NÃO GARANTE QUE A PLATAFORMA E/OU SEUS CONTEÚDOS SE ENCONTREM LIVRES DE ERROS, VÍCIOS OU DEFEITOS (INCLUINDO VÍRUS E MALWARE). Nesse sentido, DOAR ONLINE não será responsável por qualquer interrupção ou suspensão da gestão ou o processamento de Doações vinculados desde a Plataforma devido a circunstâncias fora de seu controle, incluindo, sem limitação, qualquer ruptura da conexão à internet ou de segurança. Do mesmo modo, DOAR ONLINE não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou supostamente causada por ou em conexão com o acesso ou o uso desta Plataforma ou as funcionalidades relacionadas, incluindo, sem limitação, danos produzidos como consequência de qualquer erro, trojans, vírus, worms, malware ou outros códigos danosos que se tenham produzido devido ao acesso à Plataforma.

Sem prejuízo do anterior, informa-se que a Plataforma conta com um certificado seguro SSL para que todas as operações que nela ocorram se deem no âmbito do protocolo HTTPS. Quanto à segurança dos dados armazenados, DOAR ONLINE conta com um sistema de dupla chave de encriptação da informação.

Por último, esclarece-se expressamente que DOAR ONLINE não estará obrigado a proporcionar serviços de manutenção sobre a Plataforma, nem de assistência técnica aos Usuários.

VII. Usos Proibidos

Os Usuários se comprometem a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, os Termos e Condições, a Política de Privacidade e os avisos incluídos na Plataforma.

Os Usuários se absterão de utilizar a Plataforma com fins ou propósitos (i) imorais, enganosos, fraudulentos, ilícitos, lesivos, ultrajantes ou vexatórios de direitos de terceiros; (ii) que incitem ao ódio ou à discriminação de qualquer tipo; ou (iii) que ponham em risco o bem-estar ou a segurança da comunidade. Da mesma forma, os Usuários deverão abster-se de acionar de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização da Plataforma.

Adicionalmente, os Usuários declaram e garantem:

• Ser plenamente capazes e competentes para aceitar e cumprir os Termos e Condições;
• Possuir as faculdades necessárias para subscrever o presente e compartilhar a documentação e/ou informação que carregue na Plataforma;
• Possuir faculdades para obrigar a pessoa física ou jurídica que tem ou terá a qualidade de Organização à qual representa, conforme corresponda;
• Por sua vez, os Usuários declaram não ter nenhum impedimento para contratar ou doar segundo as leis aplicáveis e se obrigam a utilizar a Plataforma para um propósito lícito. Aviso a menores. A utilização da Plataforma está expressamente proibida a menores de idade sem a autorização prévia de seus pais ou representantes legais. Se você é menor de idade, deverá informar a seus pais ou representantes legais e obter seu consentimento antes de utilizar a Plataforma.

  Aviso a maiores: Se você é pai, mãe, tutor legal ou representante, será responsável por supervisionar o acesso à Plataforma por parte dos menores ou pessoas sob sua tutela. Recomenda-se enfaticamente tomar as precauções necessárias para supervisionar e proteger a navegação segura de menores na Plataforma. Alguns navegadores oferecem configurações específicas para restringir o acesso a determinadas páginas web. Para consultas, sugestões ou advertências relacionadas com este tema, pode contatar diretamente com DOAR ONLINE.

No caso em que DOAR ONLINE detecte ou considere que há uma suspeita ou indício da utilização da Plataforma para alguma atividade proibida pela lei ou pelo presente, poderá cancelar ou suspender a Organização e/ou bloquear temporariamente o acesso e uso de uma Conta e/ou a utilização ou disponibilidade de funcionalidades e/ou cancelar definitivamente uma Conta. Nesse caso, a Organização responderá pelos danos e prejuízos que possa ter ocasionado a DOAR ONLINE, para cujos efeitos DOAR ONLINE se reserva o direito de iniciar as ações judiciais ou extrajudiciais que estime pertinentes.

VIII. Cancelamento de Conta

As Organizações poderão dar baixa em suas Contas mediante uma solicitação nesse sentido enviada por correio eletrônico a DOAR ONLINE.

Por sua parte, DOAR ONLINE poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, cancelar e dar baixa na Conta em caso de descumprimentos ou violações dos Termos e Condições e/ou em caso de requerimentos de autoridades competentes, sem que aquilo gere direito algum a favor da Organização.

IX. Conteúdos dos Usuários

Os Usuários poderão compartilhar sua experiência e certos conteúdos da Plataforma através de redes sociais (tais como, mas não limitadas a, Facebook, Twitter, Tumblr, Snapchat, Instagram, YouTube, entre outras) nas quais possuam contas.

Da mesma forma, os Usuários consentem que DOAR ONLINE compartilhe certos conteúdos dos Usuários através de suas redes sociais e/ou seus próprios canais (ou canais vinculados a DOAR ONLINE), com o fim de promover a Plataforma, suas funcionalidades, características e benefícios. Em particular, as Organizações consentem e reconhecem que eventualmente DOAR ONLINE poderá utilizar suas marcas, logos ou emblemas para a prestação dos serviços da Plataforma e/ou para publicitar a mesma, sem que o anterior constitua nem gere a favor das Organizações direito nem contraprestação alguma.

Em todo caso, deixa-se expressa constância que as redes sociais e/ou canais que se utilizem na forma indicada nesta seção não patrocinam, avalizam nem estão associados a DOAR ONLINE e/ou à Plataforma. O funcionamento e disponibilidade dos conteúdos publicados e/ou compartilhados através dessas plataformas dependerá dos termos de cada uma destas, não sendo DOAR ONLINE responsável com respeito à sua disponibilidade, qualidade, frequência, funcionalidade, acessibilidade e/ou qualquer outra característica das mesmas.

X. Propriedade Intelectual e Uso da Informação

O Usuário reconhece, aceita e concorda que a Plataforma é de propriedade exclusiva de DOAR ONLINE - ou propriedade de terceiros, em cujo caso DOAR ONLINE se encontra autorizada a utilizá-la - e se encontra protegida sob as leis de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, patentes e outros direitos e leis aplicáveis.

Toda a informação disponível na Plataforma, incluindo mas não limitado a designs, fotografias, ilustrações, textos, logotipos, marcas, nomes comerciais, signos, mapas, gráficos, sons, música e/ou relatórios se encontram protegidos por direitos autorais, segredos comerciais, confidencialidade, patentes, marcas, modelos industriais, designs industriais e/ou qualquer outro direito de propriedade intelectual ou industrial que pudesse corresponder.

Todos os conteúdos referidos no parágrafo anterior são de propriedade exclusiva de DOAR ONLINE (ou em caso de ser propriedade de terceiros, DOAR ONLINE conta com as correspondentes autorizações para utilizá-los), podendo os Usuários baixar, exportar e utilizar a informação e/ou conteúdos que lhes são proporcionados através da Plataforma somente para uso próprio e de boa fé, de acordo com o estabelecido nestes Termos e Condições. Em linha com aquilo, o uso indevido e a reprodução total ou parcial de todos os conteúdos ficam absolutamente proibidos, salvo autorização expressa e por escrito de DOAR ONLINE.

Os Usuários concordam em defender, indenizar e manter indene a DOAR ONLINE e seus respectivos diretores, funcionários, empregados e agentes a respeito dos danos e prejuízos, reclamações e gastos (incluindo honorários de advogados), derivados do uso indevido da Plataforma e/ou da documentação ou informação ali alojada.

XI. Proteção de Dados Pessoais

O acesso e a utilização da Plataforma podem implicar no tratamento de dados de caráter pessoal dos Usuários por parte de DOAR ONLINE, estando tal tratamento sujeito à Política de Privacidade, a qual forma parte destes Termos e Condições.

XII. Modificações

Os Termos e Condições poderão ser periodicamente modificados e/ou atualizados a exclusivo critério de DOAR ONLINE sem notificação prévia aos Usuários. É responsabilidade dos Usuários verificar periodicamente qualquer modificação que pudesse ser realizada sobre os Termos e Condições. Caso um Usuário não se encontre de acordo com a nova versão dos Termos e Condições, deverá comunicá-lo expressamente dentro dos 30 (trinta) dias posteriores à publicação da mesma. A falta de aceitação implicará na obrigação de abster-se de utilizar a Plataforma e, em caso de corresponder por ter manifestado a Organização sua rejeição de maneira expressa, o bloqueio da Conta. Os Termos e Condições modificados se consideram aceitos pelos Usuários transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias desde sua publicação sem que o Usuário tenha notificado sua rejeição aos mesmos.

Esclarece-se expressamente que qualquer instrução ou aviso adicional que seja incorporado na Plataforma será considerado como parte destes Termos e Condições, tendo em consequência caráter obrigatório e vinculante.

XIII. Notificações

Os Usuários deverão enviar qualquer notificação e/ou comunicação dirigida a DOAR ONLINE aos domicílios e dados de contato segundo se indica posteriormente de acordo com cada país, ou à caixa de correio eletrônico suporte@donaronline.org.

As notificações realizadas por DOAR ONLINE serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se realizem através de algum dos seguintes meios:

• Envio por correio postal ao domicílio do Usuário por este fornecido através da Plataforma;
• Envio por correio eletrônico à caixa denunciada pelo Usuário através da Plataforma; e/ou
• Chamada telefônica ao número de telefone denunciado pelo Usuário através da Plataforma.

XIV. Gateways de Pagamento

DOAR ONLINE oferece diversas opções de gateways de pagamento disponíveis segundo o país em que se encontrem as Organizações registradas.

As Organizações deverão verificar as opções de pagamento disponíveis em seu país ao registrar-se na Plataforma.

XV. Jurisdição e Lei Aplicável

Os serviços da Plataforma serão prestados pelas seguintes entidades legais segundo a jurisdição e legislação aplicáveis em cada país, conforme o seguinte esquema:

• Res Non Verba Asociación Civil (CUIT: 30-70783337-4), com domicílio em Thames 1024, 1414 CABA, Argentina: para os serviços prestados em en Argentina, Uruguai e Brasil.
• Fundación Casa Cívica Colombia (NIT: 901273673), com domicílio em CR 7 156 10 TO CENTRO EMPRESARIAL NORTH POINT TO KRISTAL P 17 OF 1707, Bogotá, Colômbia: para os serviços prestados em en Colômbia, Peru e Equador.
• Tecnología Sin Fines de Lucro A.C. (RFC: TSF141022F25) com domicílio em Gobernador José Guadalupe Covarrubias 57-20, San Miguel Chapultepec I Secc, Miguel Hidalgo, 11850 Ciudad de México, CDMX, México: para os serviços prestados em en México e Chile.

Os Usuários deverão submeter-se à legislação e jurisdição aplicáveis segundo a entidade legal correspondente ao país em que se registrem.

Perante qualquer dúvida ou consulta acerca destes Termos e Condições e/ou da Plataforma, poderá enviar sua consulta ao domicílio acima indicado, comunicar-se por correio eletrônico ao endereço suporte@doaronline.org.

XVI. Política de Privacidade

Todos os dados que o Usuário proporcione a DOAR ONLINE se encontrarão sujeitos às nossas Políticas de Privacidade.

No caso de que uma organização usuária da plataforma requeira os dados de seu registro, pode solicitá-los a qualquer momento enviando um email para dados@doaronline.org, consignando o dado solicitado e acreditando a titularidade sobre o mesmo.

Última atualização 1 de Abril de 2025